O projeto altera o tipo de vínculo para permitir que a instrução de prática de direção veicular para obtenção da CNH possa ser realizada por instrutores de trânsito não vinculados a um CFC.

O PL 5794/19 dá aos condutores de veículos a possibilidade de protocolar por meio eletrônico recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor.

PL determina que locadoras ofereçam assentos infantis, adequados a cada idade, em quantidade suficiente para atender toda a demanda dos usuários do serviço.

PL pretende acabar com o intervalo mínimo de dois anos para a isenção do IPI no caso de compras de veículos por pessoas com deficiência quando for o caso de substituição de veículo roubado.

Na nova versão do substitutivo, o relator confirmou a rejeição das principais – e polêmicas – propostas do governo de alteração do Código de Transito Brasileiro.

Atualmente, pelo CTB, quem estaciona nas vagas reservadas sem a credencial que comprove a condição comete infração gravíssima e está sujeito à multa e remoção do veículo.

De acordo com a autora do PLS, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), os transtornos do bloqueio do acesso a guia rebaixada são inúmeros, tanto para pedestres e ciclistas, como para cadeirantes.

A proposta foi apresentada em junho pelo Governo Federal. O texto propõe mudanças como aumento da validade da CNH e dos pontos para fins de suspensão do direito de dirigir.

O relator mantém a multa para o transporte irregular de crianças, proíbe o tráfego de motos no corredor e traz alterações em pontos como validade e suspensão da CNH. Veja as principais mudanças propostas!