PL permite que expedição de CNH, registro e licenciamento de veículos sejam delegados a terceiros
A medida consta no Projeto de Lei 9821/18, apresentado pelo deputado Ronaldo Benedet (MDB-SC), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
A medida consta no Projeto de Lei 9821/18, apresentado pelo deputado Ronaldo Benedet (MDB-SC), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Proposta fixa regras para Contran mudar processo de obtenção de CNH
Para o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), a alteração constante dos conteúdos, carga horária e exames do processo de habilitação causa insegurança jurídica.
Para o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), a alteração constante dos conteúdos, carga horária e exames do processo de habilitação causa insegurança jurídica.
PLS estabelece que multa de trânsito por infração leve seja convertida em advertência
O autor da matéria argumenta que, embora expressamente prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a advertência não tem sido adequadamente aplicada.
O autor da matéria argumenta que, embora expressamente prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a advertência não tem sido adequadamente aplicada.
Projeto determina envio de comunicação aos condutores sobre validade da CNH
O PL prevê que o condutor possa ser comunicado via correspondência postal sobre a validade da CNH com antecedência de pelo menos trinta dias.
O PL prevê que o condutor possa ser comunicado via correspondência postal sobre a validade da CNH com antecedência de pelo menos trinta dias.
Programa Bicicleta Brasil segue para sanção presidencial
O Programa Bicicleta Brasil vai apoiar os estados e os municípios na instalação de bicicletários públicos e na construção de ciclovias e ciclofaixas.
O Programa Bicicleta Brasil vai apoiar os estados e os municípios na instalação de bicicletários públicos e na construção de ciclovias e ciclofaixas.
Proposta aumenta penalidade para condutores não autorizados de transporte escolar
A proposta, que altera o CTB, converte de infração grave para gravíssima a realização de transporte escolar não autorizado.
A proposta, que altera o CTB, converte de infração grave para gravíssima a realização de transporte escolar não autorizado.
Proposta torna mais clara definição de motorista profissional
PLS altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para deixar explícito que o motorista de transporte coletivo também deve ser incluído na definição jurídica de motorista profissional.
PLS altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para deixar explícito que o motorista de transporte coletivo também deve ser incluído na definição jurídica de motorista profissional.
Condutor de veículo alugado poderá ter multa lançada em seu prontuário
PL determina às locadoras de veículos informar ao Denatran, imediatamente após a assinatura do contrato, os dados do condutor e do período de locação.
PL determina às locadoras de veículos informar ao Denatran, imediatamente após a assinatura do contrato, os dados do condutor e do período de locação.
Proposta fixa em 30 horas semanais jornada de trabalho de condutor de ambulância
As medidas estão previstas no PL 9799/18, do ex-deputado Rômulo Gouveia, que acrescenta as novas regras à Consolidação das Leis do Trabalho.
As medidas estão previstas no PL 9799/18, do ex-deputado Rômulo Gouveia, que acrescenta as novas regras à Consolidação das Leis do Trabalho.
Comissão aprova proposta para sustar resolução que exige divulgação de nomes de agentes de trânsito
Proposta pretende suspender resolução do Contran que torna obrigatória a publicação na internet de nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito.
Proposta pretende suspender resolução do Contran que torna obrigatória a publicação na internet de nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito.