A principal alteração proposta é retirar a obrigatoriedade de um ano de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D, para que o profissional possa exercer a atividade.

O PLS torna circunstância agravante a prática de crimes dentro de transportes públicos e nos terminais ou pontos de embarque e desembarque de passageiros.

O PL1013/11 libera a comercialização de veículos leves com motor diesel no Brasil.

Falta pouco para o Projeto que torna obrigatório o uso de farol baixo, durante o dia, nas rodovias, virar Lei.

A proposta é um incentivo para que as bicicletas fiquem mais baratas e sejam ainda mais utilizadas.

A proposta assegura isenção da taxa de renovação da CNH para o condutor com mais de 60 anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos.

O Código atual não proíbe, portanto, a ultrapassagem dos veículos mais lentos e/ou de grande porte pelas faixas da esquerda.

O PL padroniza as calçadas para facilitar a circulação, em vias públicas, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Objetivo é evitar que o vidro automático comprima a mão ou o braço de algum ocupante do veículo.